O melhor lado da Hamilton Dias de Souza



ConJur — Uma das grandes críticas do senhor à Justiça é que a morosidade causa prejuízos enormes às empresas. Normalmente isso é discutido na área criminal, onde a violência Ainda mais óbvia. Saiba como tal morosidade afeta a área tributária?

Na época, Dalton era coordenador do contencioso tributário judicial da Dias do Souza, e nãeste existia ainda impedimento de modo a qual conselheiros do Carf advogassem.

Dalton era este relator do recurso da Ford. Segundo este MPF, este caso chegou a ser pautado duas vezes, porém em ambas ele faltou à sessãeste, impossibilitando o julgamento. A denúncia diz qual as faltas aconteceram porque Dalton foi pago por Hamilton Dias de Souza para retirar este processo por pauta.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, o papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, de princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussãeste constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

A denúncia do MPF, à qual a ConJur teve entrada, diz que 14 vizinhos estão envolvidas num caso do corrupção, tráfico por influência e lavagem de dinheiro de modo a qual este órgãeste cancelasse uma autuação fiscal à Mitsubishi.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Este ministro Celso por Mello diz, no voto dele, de que nãeste julgar isso naquele caso era “uma forma do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, saiba como é de que podem vir a não acatar aquilo que já foi julgado por colegas de corte?

Por meio por tua assessoria por imprensa, a Advocacia Dias por Souza informou de que Hamilton Dias de Souza nunca foi intimado para prestar qualquer esclarecimento às autoridades e que "atuou no caso da Mitsubishi como advogado da empresa, seguindo ESTES elevados padrões té especialmentecnicos e éticos que caracterizam a atividade do escritório".

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleiçãeste — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida usando este sistema tributário. Para Dias do Souza, ela é menos urgente do qual o de que ele chama do “caos judiciário”.

O recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo este que têm a oportunidade de, mas se nãeste se virarem no Congresso, ele vai ter qual soltar a súmula. E é muito difícil de que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

ConJur — Não é papel da doutrina também igualmente similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou nãeste possui Muito mais o que Debater depois qual está decidido?

Algué especialmentem questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois de 24 anos! Do que adianta vá até aqui a Constituiçãeste? Do que adianta deter outros controles? Além disso, tem a duplicidade por exames da mesma matfoiria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem 1 ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, qual às vezes demora 10 anos de modo a decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano verãeste, na Cofins e em outros tantos casos, o Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém pode Muito mais abrir o bico. Este Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

Hamilton Dias por Souza — Não necessariamente beneficiado, porque o benefício É possibilitado a ser suposto. O benefício é do grupo. Entre ESTES elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Este MPF nãeste aponta nenhuma relaçãeste entre José Ricardo e Dias por Souza. E nunca qualquer contato entre Dalton e Hamilton pelo caso. ESTES indícios apresentados através denúncia sãeste os pagamentos do Emprego Dias de Souza, do qual Hamilton é sócio, por serviços prestados em época distinta do processo.

Deveríamos permitir que participasse quem tivesse pertinência ao tema em discussão. Por exemplo, 1 instituto por estudos que se dedique àquele causa.

A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem que o Carf anulasse este lançamento fiscal, o de que teria sido conseguido usando pagamento do propina a conselheiros.

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